Como fazer o parcelamento do Simples Nacional

Você já conhece o parcelamento do Simples Nacional? Essa pode ser uma boa alternativa para regularizar a sua empresa perante o fisco?

Independente do motivo de atraso no pagamento, da DAS – Documento de Arrecadação do Simples, encontrar uma forma de regularizar a situação o mais rápido possível precisa ser a sua prioridade.

Empresas que acumulam guias vencidas e em atraso, ficam sujeitas a uma série de complicações, incluindo:

• Cobrança de juros e multa;
• Impedimento para participar de licitações;
• Exclusão do Simples Nacional;
• Suspensão do CNPJ.

Evitar esse tipo de dor de cabeça é muito importante e para isso, o parcelamento do Simples Nacional pode ser sua melhor opção.

Para saber mais, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final. A RSP Contabilidade quer ajudar você e preparou um conteúdo completo sobre o assunto.

O que é parcelamento do Simples Nacional

O parcelamento do Simples Nacional é uma ferramenta que auxilia empresas optantes pelo regime, e que possuem guias em atraso a quitar suas dívidas de forma facilitada.

Por sinal, esse é mais um dos benefícios que o Governo Federal oferece para as empresas optantes pelo regime simplificado de arrecadação de impostos.

A previsão para parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional, está prevista na Lei Complementar 123/2006, e mais precisamente no artigo 21, onde diz o seguinte:

“15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.” 

Por sua vez, vale destacar que dentre outras coisas, o texto também diz que, o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial.

Como funciona o parcelamento do Simples Nacional

Os interessados em solicitar o parcelamento do Simples Nacional precisam conhecer e estar de acordo com suas regras.

Confira as principais características dos pedidos de parcelamento do Simples:

• Os débitos podem ser parcelados em até 60 prestações;
• Não é possível escolher o número de parcelas (este cálculo é automático);
• O valor mínimo para cada parcela é de R$ 300,00;
• O valor de cada parcela é acrescido de juros, com base na taxa Selic;
• A primeira parcela precisa ser quitada no mês de opção pelo parcelamento;
• As demais parcelas podem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Como fazer o parcelamento do Simples Nacional

Os interessados em solicitar o parcelamento do Simples Nacional precisam seguir o passo a passo abaixo:

1. Acessar o site do Simples Nacional, clicando aqui.
2. Clicar em “Simples – Serviços” e em seguida, em “Parcelamento – Simples Nacional”;
3. Efetuar login com o certificado digital ou código de acesso;
4. Clicar em “Pedido de Parcelamento”;
5. Conferir as condições e confirmar para aderir ao parcelamento.

Lembre-se que para todos os efeitos, o parcelamento só entra em vigor, após o pagamento da primeira parcela da dívida.

O parcelamento pode ser cancelado?

Existem alguns casos, onde o parcelamento do Simples Nacional pode ser cancelado, o que exige certo cuidado por parte dos empresários.

Confira as situações que podem resultar no cancelamento do pedido de parcelamento:

• Quando a primeira parcela não é paga;
• Quando três parcelas não são quitadas (consecutivas ou não);
• Quando existe saldo devedor após o vencimento da última parcela.

Além dos itens acima, é preciso destacar que o pagamento parcial de uma ou mais parcelas também é considerado inadimplência, podendo resultar no cancelamento do parcelamento.

É possível desistir do parcelamento?

Através do Portal do Simples Nacional, é possível solicitar o cancelamento dos pedidos de parcelamento em andamento.

No entanto é muito importante ter certeza da decisão, pois débitos não regularizados continuarão em aberto e podem ser enviados para inscrição em dívida ativa.

Além disso, nos casos, onde o pagamento da primeira parcela não for realizado até a data de vencimento, o pedido será cancelado de forma automática pelo sistema.

Como solicitar o reparcelamento do Simples Nacional

O reparcelamento do Simples Nacional permite que empresas que já solicitaram o parcelamento, mas que por algum motivo não conseguiram manter o pagamento das parcelas em dia, tenham uma segunda chance.

No entanto, vale destacar que o deferimento do pedido de reparcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá:

• A 10% do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial, PERT-SN ou RELP-SN);
• A 20% do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial, PERT-SN ou RELP-SN).

Em outras palavras, com o reparcelamento, o valor a ser pago pelo contribuinte na primeira parcela pode aumentar para 10% (no primeiro pedido) e 20% nos demais pedidos.

O critério em questão, está definido na Instrução Normativa RFB 1.981/2020 que no artigo 2º, parágrafo 3º, diz o seguinte:

“§ 3º O deferimento do pedido de reparcelamento a que se refere o § 2º fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

I – A 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – A 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. ”

Parcele seus débitos no Simples Nacional com a RSP Contabilidade

A RSP Contabilidade pode ajudar a sua empresa a regularizar todos os débitos com o Simples Nacional e ficar em dia com o fisco.

Conte com um time de contadores que realmente entendem do assunto e que estão comprometidos em encontrar alternativas para contribuir para a regularização e crescimento da sua empresa.

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